Termos de Uso

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA SPOTMATCH

Spot Tech LTDA, CNPJ nº 64.731.254/0001-62
Sede: Rua João Antonio Muller, nº 344, bairro Marina, Cachoeira do Sul/RS, CEP 96505-570
Documento: Termos de Uso da Plataforma SpotMatch
Versão: 1.4 | Vigência: 25/09/2026 | Idioma: português (Brasil)
Integra este instrumento a Política de Privacidade aplicável (Clientes ou Gestor) e a Política de Cookies.
Canal oficial: suporte.spotmatch@gmail.com

A Spot Tech LTDA (“Spot Tech”, “nós” ou “licenciante”) é responsável pela criação, gestão e manutenção da plataforma de agendamento de quadras poliesportivas e espaços de lazer denominada SpotMatch, disponibilizada por aplicativo móvel e website (a “Plataforma”).

Estes Termos regulam duas relações distintas, que não se confundem: (i) a relação de consumo, quando aplicável, entre a Spot Tech e o Usuário (Cliente); e (ii) a relação empresarial (B2B) entre a Spot Tech e o Estabelecimento, relativa à licença de uso do software e aos serviços de intermediação tecnológica.

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:

a) Termos de Uso: este instrumento, na versão vigente publicada em spotmatch.com.br/legal/termos-de-uso.
b) Política de Privacidade: documento que descreve o tratamento de dados pessoais. Há versão para Usuários (Clientes) e versão para Gestores.
c) Política de Cookies: documento que disciplina cookies e tecnologias semelhantes.
d) Usuário (Cliente): pessoa natural que se cadastra para localizar estabelecimentos, realizar reservas e utilizar os serviços oferecidos na Plataforma.
e) Estabelecimento (Gestor): pessoa jurídica ou natural que se cadastra para disponibilizar quadras, churrasqueiras e demais espaços para reserva pelos Usuários, e que contrata a licença de uso da Plataforma.
f) Administrador / Colaborador: pessoa autorizada pelo Estabelecimento a acessar o painel, sob responsabilidade exclusiva do Estabelecimento.
g) SpotMatch / Plataforma: solução digital mantida pela Spot Tech para intermediar, por meio de tecnologia, a interação entre Usuários e Estabelecimentos, e para prover ferramentas de gestão ao Estabelecimento.
h) Intermediador de pagamentos: Pagar.me, responsável pelo processamento de PIX, cartão (quando aplicável) e demais meios integrados. A Spot Tech não é instituição de pagamento.
i) Assinatura: contratação recorrente, pelo Estabelecimento, da licença de uso da Plataforma, nas condições vigentes no painel.
j) Período de teste (trial): prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do cadastro do Estabelecimento, para uso da Plataforma sem cobrança da Assinatura, nas condições divulgadas.
k) Taxa de torneio: valor devido pelo Estabelecimento à Spot Tech por inscrição confirmada em torneio gerido na Plataforma, no montante vigente informado no painel.
l) Taxa de uso WhatsApp: valor devido pelo Estabelecimento à Spot Tech pelos disparos de mensagens WhatsApp contabilizados na Plataforma (incluindo, quando habilitados, cobranças de comanda e lembretes), no montante unitário vigente informado no painel.
m) Taxa de leitura de nota fiscal por IA: valor devido pelo Estabelecimento à Spot Tech por nota fiscal em PDF (DANFE) lida com sucesso por inteligência artificial e registrada na Plataforma, no montante unitário vigente informado no painel.
n) Conteúdo: textos, imagens, preços, regras, marcas, vídeos e demais materiais inseridos na Plataforma por Usuários ou Estabelecimentos.

2. ACEITAÇÃO E FORMA ELETRÔNICA

2.1. O cadastro na Plataforma, pelo aplicativo ou pelo site spotmatch.com.br, e o aceite expresso (checkbox ou equivalente) destes Termos e da Política de Privacidade aplicável são condições para utilizar as funcionalidades que exigem conta. Quem não concordar não deve criar conta nem utilizar a Plataforma.

2.2. Ao concluir o cadastro, o Usuário e o Estabelecimento declaram que leram, compreenderam e concordam com estes Termos, com a Política de Privacidade aplicável e com a Política de Cookies. O aceite do Estabelecimento é condição para a licença B2B e para as cláusulas de indenização, limitação de responsabilidade e foro empresarial.

2.2.1. No cadastro de Usuário (Cliente), o aceite destes Termos e da Política de Privacidade inclui a autorização para que estabelecimentos localizem a conta pelo telefone ou e-mail cadastrados, a fim de agilizar o atendimento. Essa autorização não permite uso dos dados para marketing do estabelecimento. O Usuário pode desativar essa preferência a qualquer momento em Configurações, conforme a Política de Privacidade.

2.3. O aceite eletrônico constitui manifestação válida de vontade, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, no que couber. No momento do cadastro com aceite expresso, a Spot Tech registrará, pelos meios técnicos disponíveis, no mínimo: data e hora (timestamp), identificação da conta ou do estabelecimento, endereço IP, user-agent quando disponível, perfil (Cliente ou Gestor) e a versão dos documentos aceitos, para fins de prova. A mera visita a páginas públicas, sem cadastro, não equivale à conclusão do contrato de uso das funcionalidades autenticadas.

2.4. Caso não concorde com qualquer disposição, interrompa o uso imediatamente.

3. OBJETO, INTERMEDIAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA

3.1. A Plataforma conecta Usuários a Estabelecimentos mediante busca, agendamento, gestão de reservas e pagamento, e disponibiliza ao Estabelecimento ferramentas de gestão (agenda, quadras, cupons, associados, torneios, comandas, canal WhatsApp/chatbot quando habilitado, financeiro e correlatos).

3.2. A Spot Tech atua como intermediadora tecnológica e como licenciante de software. Não é instituição de pagamento, não explora as quadras, não organiza a prática esportiva no local e não presta o serviço presencial. A qualidade das instalações, a segurança do espaço, a pontualidade, o atendimento, a organização de eventos e os demais aspectos do serviço no local são de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento.

3.3. Não se estabelece, entre a Spot Tech, o Usuário e o Estabelecimento, qualquer vínculo de sociedade, representação, mandato, agência, consórcio, emprego ou responsabilidade solidária, salvo quando a lei expressamente a impuser. Nas relações de consumo, estes Termos não afastam direitos básicos do CDC; a Spot Tech responde, nos limites da lei, pelos defeitos da intermediação tecnológica que lhe forem imputáveis, sem se confundir com o fornecedor do serviço presencial.

3.4. A Plataforma é disponibilizada em ambiente online, com esforço de funcionamento contínuo, ressalvados manutenção programada, indisponibilidades técnicas, caso fortuito ou força maior. Não se garante disponibilidade ininterrupta, ausência total de erros nem adequação a finalidade particular não descrita nestes Termos.

3.5. Usuários e Estabelecimentos comprometem-se a utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com estes Termos, sob pena de suspensão, bloqueio ou encerramento de acesso, sem prejuízo de outras medidas.

4. MARCO CIVIL DA INTERNET

4.1. Na qualidade de provedora de aplicações de internet, a Spot Tech observa a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), inclusive quanto a guarda de registros de acesso a aplicações, quando exigida, pelo prazo legal (em regra, 6 meses), e quanto à responsabilidade por conteúdo de terceiros, nos limites dos arts. 18 e 19 da referida lei.

4.2. Conteúdo inserido por Usuários ou Estabelecimentos é de responsabilidade de quem o publicar. A Spot Tech poderá remover ou restringir conteúdo mediante ordem judicial ou quando verificar, de boa-fé, violação destes Termos, da legislação ou risco à segurança da Plataforma.

5. CAPACIDADE E IDADE

5.1. O Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz para contratar. Menores de 18 anos não emancipados não devem contratar serviços diretamente pela Plataforma; eventual uso por menor deve ocorrer por meio de pai, mãe ou responsável legal, na forma da lei.

5.2. A Plataforma não se destina a crianças com menos de 14 (quatorze) anos. Regras sobre dados pessoais de crianças e adolescentes constam das Políticas de Privacidade.

5.3. Quem se cadastrar em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes de representação. O Estabelecimento responde pelos atos de Administradores e Colaboradores.

6. CADASTRO DO USUÁRIO (CLIENTE)

6.1. Para utilizar as funcionalidades destinadas a Usuários, é necessário cadastro, informando, no mínimo, nome, CPF, e-mail, telefone e senha, além de outros dados solicitados no fluxo (como data de nascimento, gênero, cidade, UF, preferência de esportes e foto de perfil). Também é possível iniciar cadastro por Google ou Apple, completando os dados faltantes. Em fluxos via WhatsApp do Estabelecimento, poderá ser criada conta auxiliar (“convidado”) vinculada a CPF e dados mínimos, para viabilizar reserva ou cobrança, nos termos da Política de Privacidade.

6.2. Durante o cadastro são apresentados estes Termos, a Política de Privacidade de Clientes e a Política de Cookies, com links acessíveis, sendo indispensável o aceite para prosseguir.

6.3. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo por sua exatidão e por prejuízos decorrentes de dados falsos ou de terceiros.

7. CADASTRO DO ESTABELECIMENTO (GESTOR)

7.1. O Estabelecimento deverá informar, conforme o caso, razão social ou nome fantasia, CNPJ/CPF, endereço, dados de contato, credenciais de acesso, imagens do espaço e, quando for receber valores pela Plataforma, dados bancários e chave PIX para cadastro de recebedor junto ao Intermediador de pagamentos.

7.2. O cadastro do Estabelecimento exige aceite expresso destes Termos, da Política de Privacidade do Gestor e da Política de Cookies, com links acessíveis. Sem o aceite, a licença não se aperfeiçoa.

7.3. Após o cadastro, poderá configurar quadras, horários, preços, regras de uso, cupons, políticas de cancelamento, condições de pagamento e, se disponível, canal WhatsApp/chatbot, observadas as funcionalidades. Tais regras, uma vez publicadas, integram a oferta ao Usuário.

7.4. O Estabelecimento declara possuir legitimidade para disponibilizar os espaços cadastrados, alvarás e autorizações exigíveis, e assume integral responsabilidade: (i) pela veracidade das informações; (ii) pelas condições de uso e segurança das instalações; (iii) pelo atendimento aos Usuários; (iv) por acidentes, lesões ou danos ocorridos no local, inclusive na prática esportiva; (v) pela presença de menores no estabelecimento, observados deveres de guarda e a legislação aplicável; (vi) pelos dados pessoais que ele próprio inserir no painel (incluindo clientes walk-in, comandas e associados); e (vii) pelas mensagens e tratamentos realizados via WhatsApp ou chatbot sob sua habilitação, inclusive base legal perante os destinatários.

7.5. O Estabelecimento não poderá utilizar dados de Usuários da Plataforma para finalidades alheias à gestão da reserva e ao atendimento correspondente, salvo se houver outra base legal própria, conforme a Política de Privacidade. O descumprimento autoriza suspensão de acesso e responsabilização, sem prejuízo de comunicação à ANPD.

7.6. Quando a Spot Tech tratar dados inseridos pelo Estabelecimento como operadora (LGPD, arts. 5º, VII, e 39), aplicam-se as instruções dos Termos e da Política de Privacidade do Gestor. A Spot Tech poderá exigir aceite de addendum específico de proteção de dados (DPA), que passará a integrar a relação B2B.

8. ASSINATURA DA PLATAFORMA (B2B)

8.1. O Estabelecimento contrata licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, pelo prazo da Assinatura, mediante contraprestação no valor e na periodicidade divulgados no painel e nas páginas comerciais (incluindo /sou-proprietario), que poderão ser atualizados com aviso prévio razoável.

8.2. É concedido período de teste de 30 (trinta) dias corridos, em regra sem exigência de cartão no início, nas condições divulgadas nas páginas comerciais e no painel. Encerrado o trial sem contratação válida da Assinatura, a Spot Tech poderá restringir ou suspender o acesso ao painel, preservadas as obrigações já constituídas (incluindo Taxa de torneio, Taxa de uso WhatsApp, Taxa de leitura de nota fiscal por IA e reservas em curso, no que couber).

8.3. A cobrança da Assinatura, quando aplicável, é processada pelo Pagar.me. Dados de cartão são tokenizados pelo intermediador; a Spot Tech não armazena número completo, CVV nem validade.

8.4. Inadimplemento, recusa de pagamento ou status “pagamento pendente” / “suspensa” no painel pode acarretar bloqueio de funcionalidades até a regularização, após o período de carência indicado na Plataforma. Sempre que tecnicamente viável, a Spot Tech exibirá aviso no painel antes do bloqueio efetivo, sem prejuízo da exigibilidade dos valores devidos. O bloqueio não libera o Estabelecimento de honrar reservas já confirmadas e pagas perante Usuários.

8.5. O Estabelecimento pode cancelar a Assinatura pelos meios disponibilizados no painel (/admin/assinatura) ou pelo canal oficial. Salvo disposição legal em contrário ou oferta expressa em sentido diverso publicada pela Spot Tech, valores já pagos relativos a período vencido ou em curso não são reembolsáveis na relação B2B. O cancelamento não extingue reservas já confirmadas com Usuários nem taxas de torneio, de uso WhatsApp ou de leitura de nota fiscal por IA já devidas. Expressões comerciais como “cancele quando quiser” referem-se à faculdade de encerrar a Assinatura pelos canais indicados, e não a reembolso automático de período já pago, salvo oferta diversa.

8.6. Impostos incidentes sobre a Assinatura (incluindo, se aplicável, ISS sobre licença de software/SaaS) são de responsabilidade de quem a lei definir como contribuinte. Cada parte arca com seus próprios tributos. O Estabelecimento é o único responsável por emitir documentos fiscais aos Usuários relativamente ao serviço presencial (locação de quadra, consumo no local, inscrição em torneio do clube etc.).

9. TAXA DE TORNEIO

9.1. Quando o Estabelecimento utilizar o módulo de torneios, poderá ser devida Taxa de torneio à Spot Tech, correspondente a valor fixo por inscrição confirmada, no montante vigente informado na Plataforma (na data destes Termos, R$ 2,00 por inscrição confirmada, sujeito a alteração mediante aviso razoável no painel ou na documentação comercial).

9.2. A obrigação é apurada após a conclusão do torneio, com base nas inscrições confirmadas. O pagamento poderá ser exigido via PIX em favor da Spot Tech, processado pelo Pagar.me, em prazo indicado no painel (incluindo hipótese de bloqueio do estabelecimento em caso de inadimplemento, observadas as regras de carência e aviso da cláusula 8.4, no que couber).

9.3. A Taxa de torneio não se confunde com o valor da inscrição pago pelo participante ao Estabelecimento. A Spot Tech não se torna organizadora do evento esportivo.

10. TAXAS DE USO: WHATSAPP E LEITURA DE NOTA FISCAL POR IA

10.1. Quando o Estabelecimento habilitar e utilizar funcionalidades que gerem disparos de mensagens WhatsApp contabilizados pela Plataforma (incluindo, sem limitação, envio de PIX de comanda e lembretes de pagamento de torneio), será devida Taxa de uso WhatsApp à Spot Tech, no valor unitário por disparo vigente no painel (na data destes Termos, R$ 0,10 por disparo, sujeito a alteração mediante aviso razoável).

10.2. O uso é apurado periodicamente (em regra, em ciclos mensais de fechamento), com base no ledger de disparos da Plataforma. A obrigação correspondente poderá ser cobrada via PIX em favor da Spot Tech, processado pelo Pagar.me, em prazo indicado no painel. Inadimplemento após o prazo (incluindo, na configuração atual, 15 dias após o fechamento) poderá resultar em bloqueio de funcionalidades, observada a cláusula 8.4 no que couber.

10.3. A Taxa de uso WhatsApp remunera o uso da infraestrutura e da contabilização na Plataforma. Não confunde a Spot Tech com a Meta Platforms ou com prestadora de serviço de telecomunicações. O Estabelecimento permanece responsável pela legitimidade do envio das mensagens aos destinatários (conteúdo, frequência e base legal).

10.4. Períodos em trial da Assinatura poderão ter regras específicas de fechamento ou isenção temporária, conforme implementação e aviso no painel; a inexistência de cobrança em determinado período não gera direito adquirido a isenção permanente.

10.5. Ao importar nota fiscal de compra pelo PDF do DANFE, o Estabelecimento pode optar pela leitura automática do documento por inteligência artificial. Cada nota lida com sucesso e registrada na Plataforma gera Taxa de leitura de nota fiscal por IA, no valor unitário vigente no painel e informado antes de cada leitura (na data destes Termos, R$ 0,10 por nota, sujeito a alteração mediante aviso razoável). A importação pelo arquivo XML da NF-e e a leitura da chave de acesso ou do QR Code do DANFE não são cobradas. Também não são cobradas as leituras que falharem, que forem recusadas na validação da Plataforma ou que se referirem a nota já importada.

10.6. A Taxa de leitura de nota fiscal por IA é apurada e cobrada na mesma fatura mensal de débitos e nas mesmas condições de prazo, inadimplemento e trial das cláusulas 10.2 e 10.4.

10.7. A leitura por inteligência artificial pode conter erros. Os dados extraídos são apresentados para conferência e só alteram o estoque após confirmação do Estabelecimento, que é responsável por conferi-los com o documento fiscal. A nota lida do PDF não traz a validação de autorização da SEFAZ e não substitui o arquivo XML da NF-e para fins fiscais.

11. REGRAS GERAIS DE UTILIZAÇÃO

11.1. Usuários e Estabelecimentos são responsáveis pelas informações e conteúdos que inserirem, devendo abster-se de publicar dados, imagens ou materiais que violem direitos de terceiros, normas legais ou estes Termos.

11.2. É vedada a veiculação de conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, que faça apologia à violência ou a atividades ilícitas, sob pena de remoção, suspensão ou encerramento de acesso, sem prejuízo das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.

11.3. É vedado: (i) engenharia reversa, descompilação ou extração não autorizada do código ou de dados da Plataforma, salvo o permitido em lei; (ii) uso de robôs, scrapers ou meios automatizados para sobrecarregar ou copiar a Plataforma sem autorização; (iii) burlar medidas de segurança, cobrança ou fila de reservas; (iv) ceder, sublicenciar, vender ou alugar o acesso.

11.4. A Spot Tech poderá aprimorar, alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades, preservando o objetivo principal de agendamento e gestão de reservas. Alterações que reduzam substancialmente o objeto da Assinatura vigente serão comunicadas ao Estabelecimento.

12. CONTEÚDO, IMAGENS E LICENÇA DE USO

12.1. O Estabelecimento e o Usuário declaram possuir direitos sobre o Conteúdo que enviarem (incluindo fotos de quadras, logotipos e foto de perfil) e concedem à Spot Tech licença mundial, gratuita, não exclusiva, pelo prazo em que o Conteúdo permanecer na Plataforma (e pelo tempo adicional necessário a backups e obrigações legais), para hospedar, reproduzir, exibir e adaptar tecnicamente o Conteúdo, exclusivamente para operar, divulgar e melhorar a Plataforma.

12.2. O Estabelecimento autoriza a exibição de seu nome, marca, fotos e informações de espaço nas páginas públicas, no aplicativo e em materiais de divulgação da SpotMatch que se limitem a mostrar a Plataforma em funcionamento, sem implicar endosso.

12.3. A Spot Tech não se obriga a moderar previamente todo o Conteúdo, mas poderá recusar, remover ou desindexar o que violar estes Termos ou direitos de terceiros, mediante notificação ou de ofício.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. A Plataforma, o software, o layout, as marcas “SpotMatch” e correlatas, bancos de dados, textos institucionais e demais elementos de titularidade da Spot Tech são protegidos pela Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998, conforme o caso. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual, salvo a licença de uso estritamente necessária.

13.2. É proibido copiar, modificar, distribuir ou explorar comercialmente a Plataforma ou suas marcas sem autorização escrita da Spot Tech.

14. ACESSO, CONTA E RESERVAS

14.1. O acesso à conta é realizado mediante e-mail e senha ou por autenticação Google/Apple, quando disponibilizada. O titular da conta é responsável pela confidencialidade das credenciais e pelos atos praticados com elas, até comunicação de uso indevido pelos canais oficiais.

14.2. Em caso de esquecimento, suspeita de uso indevido ou comprometimento da senha, deverá seguir o procedimento de recuperação e alterar as credenciais.

14.3. Após a autenticação, o Usuário poderá pesquisar Estabelecimentos, selecionar quadras ou churrasqueiras, escolher datas e horários, aplicar cupons quando existentes e confirmar a reserva, efetuando o pagamento conforme as opções oferecidas. A reserva confirma-se segundo as regras exibidas no fluxo (incluindo pagamento, PIX pendente e política de cancelamento do Estabelecimento).

14.4. As reservas poderão ser consultadas na área do Usuário. Cancelamentos, remarcações e penalidades seguem a política do Estabelecimento informada na reserva, sem prejuízo de direitos do consumidor quando aplicáveis.

14.5. A Spot Tech poderá utilizar verificação de identidade e confirmação de dados (e-mail, SMS ou outros meios lícitos) para aumentar a segurança. Cada Usuário ou Estabelecimento deverá manter apenas um cadastro ativo, salvo autorização expressa.

14.6. Encerramento de conta por sucessores legais ou outras situações especiais deverá ser tratado pelos canais oficiais. Pedidos de exclusão de dados observam a Política de Privacidade e as obrigações legais de guarda. Contas inativas por longo período poderão ser desativadas mediante aviso prévio razoável ao e-mail cadastrado, quando viável.

15. PAGAMENTOS DE RESERVAS E TORNEIOS

15.1. Os pagamentos relativos às reservas e às inscrições em torneios do Estabelecimento poderão ser processados por meio de PIX ou outros meios integrados, conforme opções definidas por cada Estabelecimento. O processamento é realizado pelo Pagar.me. A Spot Tech não é instituição de pagamento e não armazena número completo de cartão, CVV nem validade.

15.2. O Usuário autoriza o compartilhamento dos dados estritamente necessários ao processamento dos pagamentos com o Pagar.me e demais prestadores envolvidos, nos termos da Política de Privacidade.

15.3. Divergências sobre valores, estornos, devoluções, qualidade do serviço presencial ou outras questões ligadas à reserva e à experiência no Estabelecimento deverão ser tratadas entre Usuário e Estabelecimento ou com a instituição de pagamento, observadas as normas aplicáveis, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando houver relação de consumo.

15.4. Valores de reservas destinados ao Estabelecimento transitam conforme a configuração de recebedor no Pagar.me. A Spot Tech não garante liquidação bancária em prazo específico do Sistema de Pagamentos Brasileiro, que depende do intermediador e das instituições envolvidas.

16. CONDUTA, LEGALIDADE E PENALIDADES

16.1. É proibida a utilização da Plataforma para atividade ilícita, abusiva, fraudulenta ou contrária à legislação, incluindo conteúdo ofensivo ou discriminatório, violação de direitos de terceiros, uso de programas maliciosos, tentativas de burlar cobrança ou reserva e qualquer ação que comprometa a segurança ou a integridade da Plataforma.

16.2. A Spot Tech poderá adotar advertência, suspensão ou cancelamento de acesso, além de comunicar autoridades, quando verificar condutas que violem estes Termos ou a legislação, ou mediante ordem de autoridade competente.

16.3. Práticas destinadas a fraudar reservas, reduzir indevidamente valores devidos ou explorar falhas do sistema poderão resultar em bloqueio permanente e responsabilização nas esferas civil e criminal.

17. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DO ESTABELECIMENTO

17.1. A Spot Tech não é responsável pela qualidade das quadras, churrasqueiras, instalações físicas, equipamentos, pontualidade, atendimento, organização de torneios presenciais, primeiros socorros, seguros obrigatórios ou facultativos, nem por acidentes, lesões ou morte decorrentes da prática esportiva ou da permanência no local.

17.2. Reclamações relativas à experiência no local, à estrutura, ao cumprimento de horários ou a outros aspectos sob controle do Estabelecimento deverão ser tratadas diretamente com este, que responde pelos serviços ofertados.

17.3. Nas relações de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Estes Termos não afastam direitos básicos do consumidor. A responsabilidade pelo serviço presencial é do Estabelecimento fornecedor; a Spot Tech responde, nos limites da lei, pelos defeitos da intermediação tecnológica que lhe forem imputáveis.

18. INDENIZAÇÃO (ESTABELECIMENTO)

18.1. O Estabelecimento obriga-se a indenizar, defender e manter indene a Spot Tech, seus sócios, administradores e prepostos, de quaisquer perdas, danos, custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis), autuações e reclamações de Usuários, autoridades ou terceiros decorrentes de: (i) serviço presencial, instalações e prática esportiva; (ii) Conteúdo publicado pelo Estabelecimento; (iii) tratamento irregular de dados pessoais pelo Estabelecimento, inclusive uso para marketing sem base legal e disparos WhatsApp sem base legal; (iv) inadimplemento da Assinatura, da Taxa de torneio, da Taxa de uso WhatsApp, da Taxa de leitura de nota fiscal por IA ou de obrigações fiscais do Estabelecimento; (v) violação destes Termos ou da legislação pelo Estabelecimento ou por seus Colaboradores.

18.2. A cláusula 18 aplica-se à relação B2B e não reduz direitos de consumidores perante quem a lei definir como fornecedor.

19. ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

19.1. A Plataforma é um sistema em evolução, sujeito a atualizações, manutenções e eventuais falhas técnicas. A Spot Tech envida esforços para manter funcionamento estável e seguro, sem garantir disponibilidade ininterrupta ou ausência total de erros. O software é licenciado “no estado em que se encontra” (as is), no limite permitido pela lei.

19.2. Salvo quando a legislação dispuser de forma diversa, a Spot Tech não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, dano reputacional ou prejuízos decorrentes de indisponibilidades, falhas de rede, erros de terceiros (incluindo Estabelecimentos, Google, Apple, Meta/WhatsApp, Expo e o Pagar.me) ou situações fora de seu controle razoável (caso fortuito e força maior, inclusive falhas de energia, telecomunicações e ataques cibernéticos de terceiros, desde que adotadas medidas razoáveis de mitigação).

19.3. Na relação B2B com o Estabelecimento, a responsabilidade total da Spot Tech, por qualquer título, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Estabelecimento à Spot Tech a título de Assinatura nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, excluídos valores de reservas destinados ao próprio Estabelecimento e excluídas as Taxas de torneio, de uso WhatsApp e de leitura de nota fiscal por IA já devidas pelo Estabelecimento. Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave, nem a relações de consumo.

19.4. Em relações de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. A Spot Tech não afasta direitos básicos do consumidor.

20. CONFIDENCIALIDADE

20.1. Cada parte compromete-se a não divulgar informações técnicas, comerciais ou cadastrais da outra a que tiver acesso em razão da Plataforma, salvo se públicas, se exigidas por lei ou autoridade, ou se necessárias a operadores vinculados a dever de sigilo (como o Pagar.me).

21. PROTEÇÃO DE DADOS

21.1. Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade aplicável (Clientes ou Gestor) e com a Política de Cookies, que integram estes Termos. A Spot Tech é controladora dos dados da operação da Plataforma; o Estabelecimento é controlador dos dados da reserva e do atendimento no local e, quando inserir dados por conta própria ou disparar mensagens pelo canal que habilitar, a Spot Tech atua como operadora da infraestrutura, nos termos da LGPD, sem prejuízo das bases legais próprias do Estabelecimento perante os titulares.

21.2. Dados anonimizados poderão ser utilizados para fins estatísticos, de análise e de melhoria contínua, nos limites da legislação.

22. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

22.1. A Spot Tech poderá revisar e atualizar estes Termos, total ou parcialmente, publicando a nova versão no endereço eletrônico indicado no preâmbulo, com indicação de versão e data de vigência.

22.2. Alterações relevantes, especialmente as que modifiquem de forma significativa direitos ou obrigações, poderão ser comunicadas por avisos na Plataforma ou por e-mail, podendo ser solicitado novo aceite quando necessário.

22.3. O uso continuado após a divulgação de atualizações poderá ser considerado aceitação das novas condições contratuais quando houver base legal para tanto. Essa regra não se aplica como consentimento para tratamento de dados pessoais que a LGPD exija consentimento específico; nesses casos observa-se a Política de Privacidade.

23. COMUNICAÇÕES E PROVA

23.1. As comunicações oficiais relacionadas à Plataforma, inclusive exercício de direitos da LGPD, poderão ocorrer por:

- E-mail: suporte.spotmatch@gmail.com
- Outros canais eventualmente disponibilizados no aplicativo ou no site

23.2. Usuários e Estabelecimentos comprometem-se a manter seus dados de contato atualizados. Comunicações enviadas ao e-mail cadastrado consideram-se recebidas, para os fins destes Termos, na data do envio, salvo prova em contrário.

23.3. Registros eletrônicos da Plataforma (logs, status de pagamento, registro de aceite, reservas, ledger de disparos WhatsApp, registro de leituras de nota fiscal por IA e obrigações de taxas) poderão ser utilizados como meio de prova, nos termos do art. 441 do Código de Processo Civil e da legislação sobre documentos eletrônicos.

24. DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1. Ao concluir o cadastro e aceitar estes Termos, Usuários e Estabelecimentos declaram ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso, a Política de Privacidade aplicável e a Política de Cookies.

24.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer condições não implicará renúncia ou alteração de direitos, podendo as obrigações ser exigidas a qualquer tempo.

24.3. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não prejudica as demais. A cláusula inválida será interpretada, na medida do possível, de modo a produzir efeito equivalente lícito.

24.4. O Estabelecimento não poderá ceder estes Termos ou a Assinatura sem consentimento escrito da Spot Tech. A Spot Tech poderá ceder sua posição contratual a sociedade do mesmo grupo ou em reorganização societária, comunicando o fato quando exigido.

24.5. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade aplicável, a Política de Cookies, eventuais condições comerciais vigentes no painel e eventual DPA aceito pelo Estabelecimento, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto, prevalecendo sobre tratativas anteriores. Em caso de conflito entre versões, prevalece o texto em português publicado no site oficial.

24.6. Títulos das cláusulas são meramente referenciais.

25. LEI APLICÁVEL E FORO

25.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

25.2. Para relações que não sejam de consumo (incluindo a contratação da Plataforma pelo Estabelecimento, na qualidade de B2B), fica eleito o foro da comarca de Cachoeira do Sul/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

25.3. Em relações de consumo, aplica-se o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: o consumidor poderá ajuizar demanda no foro de seu domicílio. Cláusula de foro exclusivo contra o consumidor não se aplica.

Termos de Uso da Plataforma SpotMatch — versão 1.4, vigente a partir de 25/09/2026.